Procedimento de escolha dos peritos do MNPCT

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| Escolha dos peritos do MNPCT |

 

O MNPCT, conforme disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.847, é um órgão integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085,de 19 de abril de 2007.

De acordo com o estabelecido no § 1º do art. 7º da referida Lei, o MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entres pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pela Presidenta da República.

Em relação à sua composição, o § 1º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013 estabelece que “o procedimento de escolha dos peritos do MNPCT será disciplinado em ato do CNPCT, asseguradas ampla divulgação e transparência”.

 

2017

4º Processo de Seleção de Peritos

Edital 02/2017 (Republicado) - 4º Processo de Seleção de Peritos do MNPCT

Resolução 08/2017 - Institui a Comissão de Seleção do 4º Processo de Seleção de Peritos do MNPCT

Formulário online para inscrição

Nota aos candidatos sobre o processo de inscrição

Nota nº 02 - Lista de inscrições deferidas e indeferidas

Lista Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas

 

3º Processo de Seleção de Peritos

Resultado Final, de 26 de junho de 2017

Ato de Retificação: Resultado da fase classificatória, de 14 de junho de 2017

Resultado da Fase Classificatória, de 09 de junho de 2017

Lista Definitiva de Inscritos, de 01 de junho de 2017

Retificação na lista de inscrições deferidas e indeferidas, de 23 de maio de 2017

Lista de inscrições deferidas e indeferidas, de 22 de maio de 2017

Edital de Seleção nº 01, de 24 de abril de 2017 - Dispõe sobre o processo de seleção para membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Formulário Online de Inscrição - Formulário da Plataforma FormSuS para realização da pré-inscrição até 16 de maio de 2017 .

 

2015

Edital de Seleção nº 01, de 28 de Julho de 2015 - Dispõe sobre o processo de seleção de peritos para as vagas remanescentes  da escolha  disciplinada  pelo Edital  de  Seleção nº  14, de 24 de setembro de 2014, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.

Formulário Online de Inscrição - Formulário da Plataforma FormSuS para realização da pré-inscrição até 14 de agosto de 2015 .

Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas - Inscrições deferidas e indeferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da  documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital.

Lista Definitiva de Inscritos

Resultado da Fase Classificatória – lista da pontuação atribuída a cada candidato decorrente da análise dos currículos e das documentações e a lista provisória de candidatos classificados para a fase de entrevista.

Ata da Reunião da Comissão de Seleção – Fase Classificatória.

Ato de Retificação do Resultado da Fase Classificatória referente ao Edital de Seleção nº 01, de 28 de julho de 2015.

Lista definitiva de candidatos classificados para entrevista.

Resultado Final.

 

2014

Edital de Seleção nº 14, de 25 de Setembro de 2014 - Dispõe sobre o processo de seleção para membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Formulário Online de Inscrição - Formulário da Plataforma FormSuS com 15 questões para pessoas interessadas em participar do Mecanismo. As inscrições permanecerão abertas entre as 10h do dia 25 de Setembro e as 18h de quarta-feira, dia 08 de outubro de 2014.

Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas - Inscrições deferidas e indeferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital.

Lista Definitiva de Inscritos - Inscrições deferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital, após a análise de recursos interpostos.

Resultado da Fase Classificatória para entrevistas, divulgado em 29 de Outubro de 2014

Ata Reunião Comissão de Seleção, divulgado em 29 de Outubro de 2014

Lista  Definitiva de Candidatos Classificados para a Fase de Entrevistas, divulgado em 5 de novembro de 2014

Resultado final do Edital n° 14, de 24 de setembro de 2014, divulgado em 20 de novembro de 2014.


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