Legislação

Resolução nº 13 - Regimento Interno

Decreto nº 7,388, de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento doConselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD

Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 – Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

Resolução nº26, de 26 de outubro de 2018 - Estabelece o calendário de atividades no ano de 2019, reuniões ordinárias e extraordinárias da Mesa Diretora, Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas, assim como a Plenária do CNCD/LGBT. 

Resolução nº 27, de 26 de Outubro de 2018 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT.

 

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