Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuam no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção. As competências estão definidas no art. 6° da Lei 12.847/2013.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é responsável por criar novos comitês de prevenção e combate à tortura, cujo acompanhamento pode ser feito pelo site do MMFDH.

Atualmente, o CNPCT está no seu terceiro biênio.

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