Histórico do Combate à Tortura no Brasil

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“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

A determinação está expressa na Constituição Federal de 1988. No entanto, a prática, que marcou o período da Ditadura Militar, ainda precisa ser erradicada no Brasil. Segundo relatos internacionais e relatórios produzidos por organizações da sociedade civil, essa grave violação dos direitos humanos ainda ocorre em instituições de privação de liberdade.

Na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas. O primeiro compromisso internacional de enfrentamento a esse crime foi firmado em 1989, com a adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas. Posteriormente, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989) e o Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).

No contexto interno, foram aprovados instrumentos legais importantes, como a Lei N.º 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconheceu como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concedeu indenização às vítimas ou familiares das vítimas. Essa mesma Lei também instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que busca esclarecer as violações ocorridas entre 1964-1985. A Comissão é vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

No dia 7 de abril de 1997, foi sancionada a Lei 9.455 que tipificou o crime de tortura. Em seguida, a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulamentou as reparações econômicas para as pessoas que foram afastadas ou demitidas durante a Ditatura Militar porque se engajaram em atividades políticas contrárias ao período. Esta lei criou a Comissão de Anistia para reunir e julgar os pedidos de reparação.

Outro passo importante para os direitos humanos e especialmente à temática da tortura foi a sanção da lei que criou a Comissão Nacional da Verdade para investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 a 1985.

SDH/PR no enfrentamento à tortura: No âmbito da Secretaria, as ações de prevenção e combate à tortura são desenvolvidas e acompanhadas pela Coordenação-Geral de Combate à Tortura, que trabalha em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais.


Confira aqui a publicação TORTURA.

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