SNPCT

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Além destes órgãos, integram o CNPCT o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN). Outras instituições, como ONGs, órgãos do Poder Judiciário, Conselhos Tutelares; corregedoria e ouvidorias de polícia, também poderão solicitar a adesão ao Sistema.

O MMFDH publicou Portaria n° 354, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e da declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O documento foi apresentado durante a 2ª Reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ocorrida em novembro de 2018.

  1ª Reunião Ordinária do SNPCT (2015).         

2ª Reunião Ordinária do SNPCT (2018):

  •   Pauta;
  •   Sumário executivo;
  •   Informações básicas SNPCT;
  •   Minuta II PAIPCT.

       
Adesão ao SNPCT: Portaria 354/2018.

 

 

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