Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o Ministério dos Direitos Humanos e ações no âmbito de sua competência.

1. Qual é a agenda do ministro dos Direitos Humanos?

Para acessar a agenda do Ministro dos Direitos Humanos, bem como a do secretário-executivo e a de todos os secretários e secretárias, com atualização diária, clique aqui.

 

2. O que são direitos humanos?

Direitos humanos são direitos universais que toda pessoa tem pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados tanto individualmente, por suas leis e Constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais.

Na esfera internacional, os principais documentos existentes para a promoção e defesa dos Direitos Humanos são a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e seus protocolos adicionais, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, além de pelo menos 13 convenções ou declarações da Organização das Nações Unidas (ONU) que focalizam temas específicos como o racismo, direitos da mulher, criança trabalhadores migrantes, tortura, desaparecimentos forçados, povos indígenas e pessoas com deficiência.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou os direitos consignados na Declaração Universal, assegurando a todas as brasileiras e brasileiros que eles sejam garantidos pelo Estado com o apoio de toda a sociedade.

 

3. Quais são as características dos direitos humanos?

Os Direitos Humanos nomeiam e protegem valores - e comportamentos - sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna.Segundo os princípios consagrados em 1993, na Conferência de Viena, eles têm três características fundamentais: são universais, indivísiveis e interdependentes.

Universais porque atribuídos igualmente a todas as pessoas, sem distinção, em todo o planeta.

Indivisíveis porque - ainda que cada direito tenha sido afirmado em um momento diverso da história humana - os direitos humanos se reafirmam reciprocamente e jamais negam um ao outro.

Interdependentes porque a não realização de um direito afetará de forma negativa a realização de todos os outros. Desta forma, somente a efetivação integral e completa dos direitos humanos garante que o princípio do respeito à dignidade humana: os direitos econômicos e sociais não podem ser protegidos com prejuízo dos direitos civis e políticos concernentes à liberdade.

 

  1. 4. Como posso consultar os pedidos de acesso a informações respondidos pelo MDH?

No site do Consulta e-SIC, insira uma palavra-chave, escolha os filtros e recupere todas as respostas relacionadas.

 

  1. 5. Como posso apresentar denúncia de violação de direitos humanos?

Você tem as seguintes opções:

Poderá fazer uma ligação gratuita por meio do Disque 100, apresentar denúncia de forma presencial no MDH, 9º andar e encaminhar carta para o endereço físico ou e-mail para o endereço eletrônico do MDH.

 

  1. 6. Como são feitos os encaminhamentos das denúncias de violação de direitos humanos?

As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando a competência e as atribuições específicas, porém priorizando qual órgão intervirá de forma imediata no rompimento do ciclo de violência e proteção da vítima.

 

  1. 7. Como acessar os dados sobre as denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo MDH?

Os dados estão disponíveis na página da internet do MDH e poderão ser acessados na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

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