Legislação

 

Leis

LEI Nº 12.852 DE 5 DE AGOSTO DE 2013 que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.” Publicado no DOU de 06.08.2013

LEI Nº 11.129 DE 30 DE JUNHO DE 2005 que “Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.” Publicado no DOU de 1º.7.2005

 

 Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 de 13 DE JULHO DE 2010 que “Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.” Publicada no DOU de 14.7.2010.

 

 Medida Provisória

NOVO! MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Reportar erro