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SAIBA MAIS

 

Revisão Periódica Universal

Instrumento que objetiva melhorar a situação dos direitos humanos nos Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU).

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem o Pacto assumem o compromisso de respeitar e garantir os direitos reconhecidos no Pacto.

Documento Comum Principal

Deverá ser submetido junto com os relatórios específicos relativos ao cumprimento dos tratados de direitos humanos do sistema ONU. 

Convenção contra a Tortura

A elaboração dos relatórios periódicos de avaliação constitui importante mecanismo de garantia do combate à tortura e demais formas tratamentos desumanos.

Convenção sobre os Direitos da Criança
Tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada pela Assembleia da ONU

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

As Partes são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Convenção de Proteção contra o Desaparecimento Forçado
Instrumento internacional que visa reconhecer o direito das vítimas e suas famílias à justiça, verdade e reparação.

Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial
Os Estados Parte comprometem-se a eliminar a discriminação racial em todas suas formas.

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