Convenção contra a Tortura

Conforme disposto no artigo 19-1 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, a elaboração dos relatórios periódicos de avaliação desta e de seus protocolos facultativos constitui importante mecanismo de garantia do combate à tortura e demais formas tratamentos desumanos, bem como de proteção e reparação às vítimas além da responsabilização dos envolvidos em tais práticas.

Faça download do II Relatório do Estado Brasileiro à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes




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