Convenção Internacional para a Proteção contra o Desaparecimento Forçado

Instrumento internacional juridicamente vinculativo que visa prevenir o fenômeno e reconhecer o direito das vítimas e suas famílias à justiça, verdade e reparação.

O Relatório Nacional do Estado Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado -  visa cumprir a obrigação assumida pelo Estado brasileiro no âmbito da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (CIDF), segundo instrução de seu artigo 29.

O documento foi produzido segundo recomendações das Nações Unidas, em documento orientador intitulado "Guidelines on the form and content of reports under article 29 to be submitted by State parties to the Convention, adopted by the Committee at its second session", e contou com informações detalhadas de como o estado atual de implementação da Convenção devia ser relatado e formatado.

 

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