Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial

Os Estados Parte comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, no gozo de seus direitos.

 

Download: III Relatório do Estado brasileiro à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

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