Documento Comum Principal

Considerando-se a “Compilação de Diretrizes sobre a Forma e Conteúdo dos Relatórios a serem submetidos pelos Estados parte aos Órgãos de Monitoramento dos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos (doc. Nº HRI/GEN/2/Rev.6)”, instituída em junho de 2009 pelo Grupo de Trabalho do Inter-Comitê de Órgãos de Supervisão os Tratados de Direitos Humanos, o Documento Comum Principal deverá ser submetido junto com os relatórios específicos relativos ao cumprimento dos tratados de direitos humanos do sistema ONU. O Relatório deve contemplar três componentes principais, a saber: 1) Informações Gerais sobre o Estado; 2) Estrutura Geral para a Proteção de Promoção dos Direitos Humanos; 3) Informação sobre Não-discriminação e Igualdade e Medidas de Proteção (effective remedies).

Documento Básico Comum  

Relatório do Estado brasileiro com informações gerais atualizadas relacionadas à implementação dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e que podem ser de significativa importância para diferentes órgãos de tratado, em complementação aos relatórios de tratados específicos, bem como de outros procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

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