Institucional

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por força da Medida Provisória n° 870 de 1° de janeiro de 2019. Tem por finalidade específica, apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos a perseguição política sofrida e assessorar a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

A apreciação dos requerimentos obedecerá à ordem cronológica de protocolo na Comissão de Anistia. Observada a ordem cronológica do protocolo serão respeitadas as situações de idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos. Exceções como cumprimento de decisões judicial e análise em blocos temáticos poderão ser incluídas em pauta.

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