Legislação

A anistia política está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Em seu artigo 8º, o ADCT institui o regime do anistiado político.

Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002: Lei que institui a Comissão de Anistia e regulamenta o regime do anistiado político.

Decreto nº 6.973 de 02 de janeiro de 2019: Decreto que aprova a estrutura regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Portaria n° 376 de 27 de março de 2019:  Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Portaria nº 2462 de 5 de setembro de 2019: Regulamenta o procedimento de designação dos conselheiros representantes dos anistiados da Comissão de Anistia.

Portaria nº 2846 de 11 de outubro de 2019: Altera os incisos I e II do art. 5º da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019

Enunciado Administrativo 001/2019 

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