Como requerer sua anistia política?

É possível solicitar anistia política e os benefícios da lei 10.559 protocolando um requerimento junto ao ministro da mulher, da família e dos direitos humanos. O requerimento é relativo a atos de perseguição exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da constituição federal).

Para entrar com requerimento de anistia, não é necessária a contratação de um advogado.

Podem dar entrada em um requerimento de anistia o(a) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o dependente econômico, ou os sucessores, desde que devidamente habilitados.

No caso de falecimento do requerente no curso do processo, os sucessores deverão se habilitar.

O requerimento de anistia, dever ser dirigido ao Ministro de Estado deverá ser enviado para o seguinte endereço: Edifício Parque Cidade Corporate, torre A, 10º andar, Sala 1001D, SCS Quadra 09, Lote C - Asa Sul, Brasília/DF – CEP: 70.308-200.

O requerimento de anistia será individual, começando por iniciativa do requerente e desenvolvendo-se por impulso oficial

O requerimento de anistia deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos e informações:

a)     Carteira de identidade ou documento com foto;

b)     CPF;

c)     Endereço para correspondência;

d)     Procuração válida em caso de representante constituído nos autos.

Na hipótese de inexistência de algum dos documentos acima relacionados o requerente deverá declarar a situação na petição inicial;

em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e certidão de casamento ou qualquer documento que comprove a filiação;

os documentos acima, poderão ser entregues em cópia simples, sem a necessidade de autenticação;

a não apresentação dos documentos obrigatórios implicará no arquivamento do requerimento de anistia até que haja adequada instrução processual.

O requerimento deverá conter a narrativa dos fatos, as provas comprobatórias das alegações e as seguintes informações:

  • no caso militar, informar a força a qual pertencia e organização militar a qual estava vinculado, encaminhando folha de alterações, certificado de reservista e indicação do posto ou graduação que ocupava;
  •  no caso de empregado do setor privado, encaminhar cópia integral da carteira de trabalho relativa à época dos fatos, inclusive com as folhas em branco;
  • no caso de servidores públicos civis ou empregados de empresas públicas, indicar órgão, cargo, emprego ou função e o local onde exercia suas atividades a época dos fatos;
  •  no caso de dirigentes sindicais, informar o sindicato, federação ou central a qual pertencia a época dos fatos;
  • Existência de anistia anterior;
  • existência de pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do art. 1° da lei nº 10.559, de 2002, ainda que indeferido ou arquivado;
  • existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade laboral.
  • Existência demanda judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situação prevista no art. 2°, da lei n° 10.559, de 2002.

O requerimento de anistia deverá indicar de forma objetiva a hipótese em que se enquadra o anistiando, nos termos do art. 2°, da lei 10.559, de 2002.


                   A anistia política está prevista no art. 8º do ato das disposições transitórias da constituição federal de 1988, que é regulamentado pela lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Segundo a lei, a reparação econômica poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal, permanente e continuada aos que conseguem comprovar a existência de vínculos laborais à época das violações de seus direitos. A prestação, nesse caso, corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

 

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