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Ações e programas
Traz importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras de até seis anos de idade.
Crianças desaparecidas
A SNDCA tem um acordo de cooperação com o Centro Internacional que vai aprimorar as políticas de prevenção.
Cm a Lei 13.010, as crianças e adolescentes conquistaram o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.
É um conjunto de ações para prevenção e intervenção em situações de ameaça aos direitos de crianças.
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