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SAIBA MAIS

LC Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência 

LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 

Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 

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