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SAIBA MAIS

 

Objetivos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Instituído por meio do Decreto Presidencial 8.724/2016, atua conforme disposto no Decreto 6.044/07

Atuação

Obedece a preceitos e procedimentos metodológicos, bem como diretrizes estabelecidas no Decreto nº 6.044/2007

Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos 

Tem o dever de articular medidas protetivas à pessoa que promove e defende direitos humanos

Histórico Orçamentário do PPDDH

Confira os   investimentos desta Política de Proteção nos últimos anos

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