Registro Civil do Nascimento
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Ações e programas
O acesso ao registro civil de nascimento visa garantir o acesso a serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social.
Compromisso Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento
Tem o objetivo de difundir informações acerca dos direitos relativos ao Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica
Contribui para a gestão das políticas de promoção do acesso à documentação básica e ao registro civil de nascimento.
Oficinas de Fluxo Contínuo de Encaminhamento
Reuniões técnicas periódicas para avaliação e sistematização de informações e monitoramento sobre documentações.
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