Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura

O Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura foi publicado no Diário Oficial da União por meio da Portaria MDH n° 346, de 19 de setembro de 2017.

O Pacto estipula as seguintes competências para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

  • Incentivar adesões ao Pacto;
  • Coordenar com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura a criação de novo Plano de Ações Integradas para Prevenção à Tortura e a publicação de documento com Diretrizes para Criar Comitês e Mecanismos estaduais e distritais de Prevenção e Combate à Tortura; e
  • Auxiliar os estados na criação de Comitês e Mecanismos e Planos estaduais de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura.

 

Os Estados e o Distrito Federal, ao assinar o Pacto, se comprometem a:

  • Criar Comitês e Mecanismos;
  • Criar Plano estadual/distrital;
  • Colaborar com a sociedade civil sobre o tema;
  • Estimular a adesão dos Comitês e Mecanismos ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

 

Conheça a Portaria MDH n° 346, de 19 de setembro de 2017.

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