Notícias

Comissão do Senado aprova o PL do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

publicado: 24/07/2013 17h25, última modificação: 14/05/2018 23h29

O projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi aprovado na tarde desta terça-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

O projeto de lei (PLC 11/2013), já aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá seguir direto para o Plenário da Casa, caso os líderes partidários aprovem um requerimento de urgência, que já foi apresentado em plenário, do contrário, a matéria ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Ao visitar o presidente do Senado nesta tarde, Renan Calheiros, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), afirmou que a matéria representa um grande avanço no combate à tortura no País, uma vez que prevê a criação de uma comissão que poderá visitar, a qualquer momento, sem aviso prévio, instituições de longa permanência em todo o território nacional.

“Infelizmente, nos sabemos que ainda existem maus tratos no âmbito das instituições de longa permanência no País. E quando há denúncias, é muito difícil de fazer a fiscalização. A aprovação desta lei muda completamente esta dinâmica”, afirmou. A ministra lembrou que a criação do Sistema atende a compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas - ONU.

A CDH aprovou o texto na forma como foi aprovado pelo plenário da Câmara. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), ressaltou a importância da proposta e elogiou a colaboração da sociedade civil para a elaboração do relatório, que foi muito bem recebido pelos parlamentares que integram o colegiado.

 

Sistema - O PLC 11/2013, de autoria do Poder Executivo, foi enviado pela presidenta Dilma Rousseff no final de 2011 ao Congresso Nacional e cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Assessoria de Comunicação Social

Reportar erro