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Ministra Maria do Rosário comemora aprovação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Senado

publicado: 25/07/2013 09h15, última modificação: 14/05/2018 23h29

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), comemorou a aprovação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) pelo Plenário do Senado Federal, na madrugada desta quinta-feira (11).  O texto (PLC 11/2013) agora segue para sanção presidencial.

 

No Senado, o Sistema passou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI), como relator ad hoc. Em abril, o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

A ministra lembrou que o projeto de lei começou a ser debatido no Congresso em 2001, apresentado pelos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA). Porém, no ano passado, a presidenta Dilma Rousseff enviou um texto, seguindo as recomendações das Nações Unidas – ONU.

 

"Obrigada aos parlamentares que aprovaram o Sistema Nacional de Combate à Tortura, que é um crime contra a humanidade sempre”, afirmou Rosário. Ela ainda disse que esse aval “sintoniza o Parlamento com a necessidade de superarmos no Brasil essa violência terrível”.

 

Na passagem do texto pela CDH, o relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), destacou a colaboração da sociedade civil para a elaboração do relatório, que foi muito bem recebido pelos parlamentares que integram o colegiado.

 

Sistema - O PLC 11/2013, de autoria do Poder Executivo, foi enviado pela presidenta Dilma Rousseff no final de 2011 ao Congresso Nacional e cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

 

O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

 

Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

 

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

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