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Ações e recursos do governo federal promovem segurança à comunidade quilombola do RJ

publicado: 14/06/2018 00h00, última modificação: 14/06/2018 18h20

O ministério dos Direitos Humanos vai destinar recursos para regularização das terras onde moram 62 famílias da comunidade quilombola de Santa Isabel e Santa Justina, localizadas em Mangaratiba, região do Rio de Janeiro. A verba, que será destinada por meio da secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), dará melhores condições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) viabilizar a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade.

Há denúncias de que as terras onde as comunidades estão instaladas, desde a década de 1920, foram supostamente compradas por empresas, que nos últimos anos impuseram restrições ao direito de ir e vir destas famílias.   

Encaminhamentos - A Defensoria Pública da União junto a Procuradoria do Incra/RJ instruirão um processo judicial para que a comunidade tenha acesso garantido às políticas  e direitos constitucionais necessários para sua manutenção no território. A Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro solicitará a Secretaria Estadual de Segurança Pública para que sejam realizadas rondas ostensivas e medidas de segurança para a comunidade.

O Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, destaca a atuação do Programa Brasil Quilombola, que busca consolidar as políticas de Estado para as áreas dessas comunidades. Regulamentado pelo Decreto 6261/2007, o Programa agrupa ações que constituem a Agenda Social Quilombola em torno de quatro eixos: acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania.

Já o Secretário Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, avalia que para além da garantia de direitos assegurados pela própria constituição, é relevante que essa união de esforços institucionais possibilite a construção do relatório antropológico necessário para identificar o contexto social e os limites fundiários das terras quilombolas.

 

 

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