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CNDH participa de audiência pública sobre direitos humanos de migrantes e refugiados na Câmara

publicado: 09/11/2018 15h22, última modificação: 09/11/2018 15h59

A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, e a conselheira e procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, participaram na última quarta-feira (7/11) de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. A audiência  discutiu a violação de direitos dos migrantes e refugiados no Brasil.  Atualmente, Roraima passa por uma crise migratória localizada, devido à entrada diária de 500 a 600 migrantes venezuelanos no estado, que estão fugindo da situação econômica do país fronteiriço.

Na avaliação de Fabiana Severo, presidenta do CNDH, a heterogeneidade dos venezuelanos que recentemente passaram a ingressar no território brasileiro - muitos deles solicitantes de refúgio - evidencia a complexidade da situação e dos modos de atuação dos órgãos responsáveis. Para Severo, a nova Lei de Migração, em vigor desde novembro de 2017, apresenta desafios referentes à normatização para que se coloque em prática os avanços nos direitos previstos na lei. 

Na opinião da conselheira Deborah Duprat, os desafios inerentes ao acolhimento de migrantes e refugiados no Brasil passa, obrigatoriamente, pela construção de uma sociedade completamente inclusiva. De acordo com a procuradora, o processo de globalização resultou na quebra das barreiras tradicionais e impôs aos diversos países uma mudança de fluxos que impactaram diretamente na mobilidade humana. “O único trânsito que segue interditado é o das pessoas”, afirmou Deborah Duprat ao destacar a importância da reflexão não apenas acerca do fenômeno migratório, mas também da consolidação de uma cultura inclusiva, comprometida com os princípios da solidariedade e dos direitos humanos. “Nós temos que superar as barreiras culturais e comportamentais para sermos, de fato, inclusivos”, ponderou.

Debate internacional – Nos dias 23 e 24 de outubro foi realizado em São Paulo (SP) o Seminário Ibero-Americano “Proteção aos direitos de Venezuelanas e Venezuelanos - Por uma acolhida humanitária na América Latina”. O encontro teve como enfoque uma visão regional sobre a migração de venezuelanas e venezuelanos e reuniu representantes de Defensorías del Pueblo de nove países (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Panamá e Peru, além do Brasil), de organismos internacionais e de entidades da sociedade civil que atuam no tema da migração. Na ocasião, a presidenta do CNDH, Fabiana Severo, apresentou uma Recomendação sobre a situação dos migrantes venezuelanos que havia sido aprovada pelo pleno CNDH uma semana antes. A Recomendação, que dispõe sobre o direito de venezuelanas e venezuelanos no fluxo migratório deu seguimento às missões do colegiado para verificação da situação dos migrantes em Roraima. O documento trouxe recomendações à Casa Civil da Presidência da República, ao Comitê Nacional para os Refugiados, à Polícia Federal, aos Ministérios do Trabalho, da Saúde e da Educação e ao Governo do Estado de Roraima.

Leia na íntegra a matéria: https://bit.ly/2JcV7Qd

Acesse aqui a Recomendação: https://bit.ly/2ysunqY 

*Com informações da comunicação da Procuradoria  Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC) e da Agência Câmara.

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