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Governo Federal assina Pacto Nacional pela Implementação da Lei da Escuta

publicado: 13/06/2019 20h50, última modificação: 13/06/2019 20h55
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Foto: Willian Meira - Ascom/MMFDH

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está entre os órgãos que assinaram, nesta quinta-feira (13), o Pacto Nacional pela Implementação da Lei da Escuta. O documento estabelece diretrizes e medidas concretas para que os órgãos de acolhimento e proteção de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência atuem de forma integrada. A iniciativa do Governo Federal visa garantir a adequada implementação da Lei nº 13.431/17 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a partir do apoio irrestrito das autoridades que representam entidades, órgãos e governos.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo, representou o MMFDH na solenidade que ocorreu no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na oportunidade, a gestora ressaltou que o Pacto tem o objetivo de proporcionar a atenção e o atendimento integral e interinstitucional. “As crianças não podem ser submetidas a procedimentos que possam fazê-las reviver situações de traumas e sofrimentos”, disse.

Além da secretária e do anfitrião, ministro Sérgio Moro, também estiveram presentes a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o ministro Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o ministro da cidadania, Osmar Terra, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de autoridades do Ministério Público e representantes de instituições ligadas à Lei da Escuta, como ficou conhecido o Pacto.

Políticas públicas

O coordenador-geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Helbert Pitorra, enfatiza que “o Pacto reafirma a necessidade de uma política pública transversal e que efetiva um comprometimento por parte de todos os atores envolvidos, no sentido de resguardar a integridade emocional da Criança e do Adolescente, bem como acionar o Sistema de Garantia de Direitos”.

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