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Lei garante o acesso a cartões bancários com identificação em braile

publicado: 19/06/2019 18h26, última modificação: 19/06/2019 18h28

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), celebra mais uma conquista. A partir da Lei nº 13.835, publicada no início do mês, as pessoas com deficiência visual poderão solicitar, aos bancos, a emissão de cartões de crédito ou de movimentação de contas com caracteres de identificação em braile. O sistema consiste em uma escrita tátil utilizada por pessoas cegas ou com baixa visão.

A referida Lei entra em vigor no dia 02 de dezembro (180 dias após a publicação no Diário Oficial da União – DOU), tempo necessário para que as entidades bancárias possam se adaptar às novas regras. A partir disso, o consumidor interessado poderá entrar em contato com a administradora para pedir a troca gratuita do cartão físico.

Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Gaspar, a publicação é de suma importância, pois concede mais autonomia. “O projeto visa proporcionar as pessoas com deficiência visual menor dependência da ajuda de terceiros e, por consequência, maior segurança em suas operações financeiras com cartões”, explicou a secretária.

Itens

Poderá ser solicitado, sem custos adicionais, um kit contendo, no mínimo, etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicada pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão.

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