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Ministra Damares anuncia mudanças na Comissão de Anistia durante evento em Brasília

publicado: 27/03/2019 12h45, última modificação: 27/03/2019 17h22
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Fotos: Willian Meira - MMFDH.
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Ministra Damares anuncia mudanças na Comissão de Anistia durante evento em Brasília
Ministra Damares anuncia mudanças na Comissão de Anistia durante evento em Brasília. (Foto: Willian Meira - MMFDH).
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, indicou os 27 conselheiros que serão responsáveis por analisarem os requerimentos ainda pendentes da Comissão de Anistia. (Foto: Willian Meira - MMFDH)

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, indicou os 27 conselheiros que serão responsáveis por analisarem os requerimentos ainda pendentes da Comissão de Anistia. Em evento realizado nesta quarta-feira (27), na sede do Ministério, em Brasília/DF, ela também instituiu novo regimento interno e determinou auditoria nos atos do colegiado considerados suspeitos em análise prévia da Pasta.

“No momento em que recebemos a Comissão de Anistia em nosso ministério, nós observamos que esta Comissão, em alguns momentos, fugiu da sua finalidade. Entre os exemplos, ela começou a construir projetos, sendo que nós observamos que tem requerimentos que ainda não foram apreciados”, disse ministra.

Sobre os itens, a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) ressaltou que as mudanças são necessárias para atingir os objetivos propostos, de forma a priorizar a correta utilização dos recursos públicos.

“Queremos respostas e queremos saber se todos os que precisavam de anistia foram alcançados ou se alguém ficou para trás. Se alguém ficou, nós vamos buscar. Essa é a nossa preocupação”, observou.

O objetivo das medidas é conferir maior celeridade, transparência e legalidade aos atos da Comissão. Ao todo, 78 mil requerimentos foram apresentados ao colegiado. Destes, 67 mil foram analisados e outros 11 mil permanecem pendentes para análise dos novos conselheiros.

Desde que foi instituída, em 2002, a Comissão deferiu 39 mil pedidos e indeferiu 24 mil. Cerca de R$ 10 bilhões foram efetivados até agora em indenizações. Outros R$ 14 bilhões já aprovados para pagamento pelo colegiado, referentes a requerimentos de reparações econômicas retroativas apresentadas por ex-cabos da Aeronáutica, aguardam decisão judicial para serem depositados.

“É bom deixar claro que não queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benefício. Há anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita nós iremos rever, com toda a certeza”, alerta a ministra.

Damares Alves solicitou apoio da Consultoria-Geral da União para a realização da auditoria. Para preservar a investigação, o procedimento será mantido sob sigilo.

CGU

Presente na solenidade, o secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU), José Marcelo castro de Carvalho, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.

“Nós temos como pressuposto que todos os benefícios precisam ocorrer da forma mais justa possível. Então, efetivamente o que mais incomoda é a concessão indevida. Isso vale para qualquer tipo de benefício, e não seria diferente nesse caso. Então vamos analisar com critério e responsabilidade”, completou.

Conselheiros

Uma das decisões tomadas foi a de aumentar de 20 para 27 o número de conselheiros. A medida visa dar maior celeridade na análise dos pedidos já pendentes. Caberá a eles analisar e elaborar parecer conclusivo nos requerimentos de anistia para julgamento final da ministra.

O colegiado será presidido pelo advogado e consultor jurídico João Henrique Nascimento de Freitas. Graduado em direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), ele é doutorando em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidad Católica Argentina (UCA) e tem especializações em Gestão e Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em direito militar pela Universidade Gama Filho.

Entre os demais, cinco são remanescentes da última composição: Fernando Ferreira Baltar Neto, Rita Maria de Miranda Sipahi, Amanda Flávio de Oliveira, Marcos Gerhardt Lindemayer e Joanisval Gonçalves.

Os outros 21 são militares, juristas, médicos, economistas e sociólogos.

Novo regimento

A principal mudança diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações e a Comissão acabava por analisar várias vezes o mesmo pedido do anistiado. A partir de agora, será admitido somente um pedido de reconsideração.

O documento institui prazo de 24 meses de quarentena para que conselheiros possam atuar como procuradores de anistiados, “incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada”.

Não existe mais a divisão em turma é plenário, apenas um órgão colegiado que submete os pareceres à Ministra. Também fica estabelecido o quórum mínimo de cinco conselheiros para deliberações de requerimentos. Os critérios para análise dos processos foram modificados, de forma a deixar a concessão mais rigorosa.

Como funciona

O requerimento é submetido presencialmente ao Conselho, sendo cada processo distribuído a um relator. A análise segue ordem cronológica. Em seguida, o Conselho produz parecer sobre deferimento ou indeferimento do pedido.

A partir das considerações, a ministra julga o requerimento, fixando os direitos reconhecidos, se for o caso. A decisão é publicada no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para apresentar pedido de reconsideração é de 10 dias.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

Acesse dados e informações sobre a Comissão de Anistia

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