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Sancionada Lei que prevê regras mais rigorosas para menores de 16 anos que viajem desacompanhados

publicado: 22/03/2019 10h47, última modificação: 22/03/2019 19h51

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, celebra a aprovação da Lei nº 13.812, publicada neste sábado (16). O documento institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Entre as mudanças, a Lei prevê regras mais rigorosas para menores que viajem desacompanhados dos pais. “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”, define a publicação.

Segundo a ministra, a medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro pode prevenir que adolescentes fujam para se casar, por exemplo. “Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual”, acrescenta.

Crianças desaparecidas

A Lei dispõe que o poder público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas. O documento informa, ainda, que o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127/09, fará parte do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Disque 100

No âmbito das ações, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) continuará recebendo denúncias de desaparecimento de crianças e adolescentes.

O canal de denúncias funciona diariamente 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. O serviço gratuito também pode ser acionado por meio do aplicativo Proteja Brasil.

A ferramenta pode ser considerada como “pronto-socorro” dos direitos humanos, pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

 

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