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Em parceria com o MMFDH, força-tarefa da AGU inicia trabalhos de apoio à Comissão da Anistia

publicado: 07/11/2019 15h26, última modificação: 07/11/2019 15h50
Reunião

Foto: Daniel Estevão - Ascom/AGU

A ministra Damares Alves se reuniu com dirigentes da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) nesta quarta-feira (06), em Brasília. O encontro marcou o início dos trabalhos da força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão atualmente vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Na reunião, que prosseguiu entre as áreas técnicas do ministério e da AGU, foram discutidas rotinas e procedimentos que serão adotados nos próximos meses. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a revisão de anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, o número de processos prioritários será maior.

Segundo o consultor-geral da União, Arthur Valério, as análises serão feitas, por parte dos membros da AGU, do ponto de vista exclusivamente jurídico, cabendo à comissão e ao ministério deliberações sobre o mérito da concessão dos benefícios.

“O nosso objetivo é conferir segurança jurídica às decisões que serão tomadas pela ministra de Estado. Essas decisões podem ser tanto reconhecendo o direito daqueles que de fato o possuem, como eventualmente revisando os casos em que houve atos irregulares”, disse.

De acordo com ele, a decisão do STF trouxe mais segurança sobre os procedimentos de análise dos casos. “O STF firmou um entendimento sobre a possibilidade de a gente reexaminar esses casos em que houve ilegalidade. É importante frisar que o objetivo da força-tarefa é também analisar os pendentes de decisão. Há muitos processos que não foram decididos ainda”, ressaltou.

O consultor jurídico do ministério, Thiago de Oliveira Gonçalves, ressalta que o trabalho da força-tarefa e das demais equipes do ministério será feito respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. “Essa é uma das balizas centrais da decisão do Supremo e é básico de qualquer processo de revisão. Para a apuração, você tem que, necessariamente, ouvir aquele interessado para que ele apresente as razões. E é na análise desses argumentos que a AGU pode auxiliar”, explicou.

Gonçalves informou que a atuação dos integrantes da AGU designados para a tarefa vai depender de levantamento de processos mais urgentes, que será feito pelos integrantes da comissão e do gabinete ministerial. Além dos casos analisados pelo STF, a força-tarefa e a consultoria jurídica poderão ser solicitadas a apreciar os demais pedidos de concessão do benefício.

“A expectativa é que até o final desse ano a gente os auxilie na elaboração de fluxos e da atuação interna, e a partir dessa etapa a gente receba o grande número de processos para analisar”, detalhou. Segundo ele, o foco será em dar uma vazão segura e rápida aos casos.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

Com informações da Advocacia-Geral da União (AGU)

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