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Cartilha referente aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos está disponível em português

publicado: 18/10/2019 19h38, última modificação: 18/10/2019 19h38

A cartilha com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (POs) na Organização das Nações Unidas (ONU) está disponível em português. A versão traduzida foi lançada pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), nesta terça-feira (15), durante o I Seminário Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, em Brasília.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU) endossou, por unanimidade, os Princípios Orientadores em junho de 2011. Eles constituem a única orientação oficial que o Conselho e sua antecessora, a Comissão de Direitos Humanos, emitiram para Estados e empresas em relação aos desafios da temática empresas e direitos humanos.

Os POs são estruturados em três pilares – proteger, respeitar e reparar: (I) o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas; (II) a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e (III) o acesso das vítimas a recursos judiciais e não-judiciais para remediar e reparar violações.

Uma característica distintiva dos Princípios é que eles prescrevem não apenas o que deve ser feito pelos governos e empresas para gerenciar melhor os riscos relacionados a empresas e direitos humanos, mas também como fazê-lo.

"É com grande satisfação que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global, disponibiliza os POs traduzidos para o português, proporcionando maior acesso ao texto", ressalta o titular da SNPG, secretário Sérgio Queiroz.

Download: Acesse a cartilha com os Princípios Orientadores

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