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Divulgada a pauta da 9ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia

publicado: 25/10/2019 20h30, última modificação: 25/10/2019 20h30

Na próxima quarta-feira (30), o Conselho da Comissão de Anistia vai analisar mais 59 processos, em Brasília. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (25).

Dos requerimentos, um processo diz respeito ao cumprimento de decisão judicial; 32 são remanescentes de sessões anteriores; seis integram o Bloco Vereador, sendo remanescentes de sessões anteriores; seis processos estão com observância da ordem cronológica de Protocolo – Artigo 22 da Portaria nº 376/2019; e 14 foram incluídos em Bloco Praças da FAB - Artigo 19 da Portaria nº 376/2019.

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Rigidez

Para deixar a concessão mais rigorosa, os critérios para análise dos processos foram modificados durante esta gestão. Desde abril, com a mudança do regimento interno do Conselho, uma das novidades diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limite e era comum a Comissão analisar várias vezes o mesmo pedido. Com as novas regras, somente um pedido de reconsideração é admitido.

Pagamentos

Desde o ano 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento.

Download: Pauta da 9ª Sessão

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