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Aberto o prazo para cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

publicado: 16/09/2019 18h13, última modificação: 16/09/2019 18h17

O Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MMFDH) informa que a ficha de inscrição para o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 06 - Portaria nº 2.456. O documento ressalta que os gestores estaduais e municipais responsáveis pelos Fundos têm até 30 de setembro para enviar as informações que serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.             ​

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Fique Atento:

·        Os gestores estaduais e municipais responsáveis pelos Fundos têm até 30 de setembro para enviar as informações.

·        Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

·        Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento.

·        A lista atualizada será encaminhada dia 31 de outubro à Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2019. No caso dos Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular junto ao MDH e aqueles que não têm CNPJ em situação regular ou não o informaram no momento do cadastramento junto ao MMFDH, é necessário o preenchimento do formulário online disponível no site do Ministério.

·        Importante: O gestor é responsável pelo lançamento dos dados. Toda e qualquer informação é de sua estrita responsabilidade.

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