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Conselho da Comissão de Anistia: mais 72 processos serão analisados

publicado: 25/09/2019 20h22, última modificação: 25/09/2019 20h22

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou as pautas da sétima e oitava sessões do Conselho da Comissão de Anistia. As reuniões serão realizadas nestas quinta e sexta-feira (26 e 27), em Brasília. Durante os dois dias, serão avaliados 72 processos. De março a agosto deste ano, mais de 1.800 requerimentos já foram apreciados.

A Comissão foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Rigidez

Para deixar a concessão mais rigorosa, os critérios para análise dos processos foram modificados durante esta gestão. Desde abril, com a mudança do regimento interno do Conselho, uma das novidades diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limite e era comum a Comissão analisar várias vezes o mesmo pedido. Com as novas regras, somente um pedido de reconsideração é admitido.

Pagamentos

Desde o ano 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento.

Acesse a pauta da 7ª Sessão

Download: Pauta da 8ª Sessão

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